O Juiz Glacidelson Antônio
da Silva, titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, concedeu liminar/tutela
de urgência em resposta à Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério
Público de Pernambuco (MPPE) e suspendeu o processo licitatório que visa a
concessão de serviço para padronização das bancas, gestão, organização e
manutenção das feiras livres realizadas em espaços públicos de Garanhuns.
“O MPPE alega que existem as
seguintes irregularidades no edital: a exclusão dos feirantes (legítimos
interessados) nos levantamentos necessários ao lançamento da nova
licitação; a não observância dos benefícios legais às microempresas (ME) e
empresas de pequeno porte (EPP); a adoção de licitação presencial em detrimento
do pregão e de sua modalidade eletrônica, ofensa aos princípios da
competitividade e da publicidade; a necessidade de divisão do objeto conforme
critério que proporcione maior concorrência e mais benefícios para a
administração pública e a sociedade; e, a contradição na informação da data da
sessão da licitação”, citou o Juiz em sua decisão.
A sessão de abertura dos
envelopes da licitação pela Prefeitura de Garanhuns estava marcada para ontem,
dia 3. A ação civil pública do MPPE, de autoria do promotor de Justiça Domingos
Sávio Pereira Agra, foi proposta no último dia 29 de julho. Da decisão cabe
recurso. (Com informações do site Oficial do MPPE. CONFIRA)
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