A 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns instaurou três Inquéritos Civis para apurar possíveis falhas em
órgãos do Governo Municipal de Garanhuns. Os Decretos nº 8, 9 e 11, assinados
pelo Promotor Domingos Sávio e publicados no Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco da última terça-feira, dia 24, fazem menção a supostas
falhas administrativas referentes ao IPSG; falta de publicações de documentos e informações exigidos pela Lei de
Acesso à Informação, bem como de
listagens de Agentes e Autoridades de Trânsito que atuam na Fiscalização do Trânsito
na Cidade.
De acordo com o MPPE, após aprovação com ressalvas da Prestação de
Contas relativa ao ano de 2015, o Ministério Público de Contas acionou a 2ª
Promotoria para que apure descontos da remuneração dos Servidores, totalizando R$
77.716,41, que não teriam sido recolhidos ao Instituto de Previdência dos
Servidores de Garanhuns (IPSG). Outra linha de investigação do MP é quanto a
suposta falta de disponibilização no site eletrônico da Prefeitura de documentos
e informações exigidos pela Lei de Acesso à Informação. Já a Portaria nº 11,
tem a finalidade de apurar a suposta falta de informações previstas na Resolução
CONTRAN nº 709, que deveriam constar do site oficial da AMSTT.
O Ministério Público concedeu
prazos que vão de dez a trinta dias para que a Municipalidade possa prestar esclarecimentos por escrito e
promover os ajustes necessários para solução das possíveis irregularidades, bem
como que adote providências
administrativas e disciplinares junto aos responsáveis. O Blog apurou que algumas das falhas identificadas pelo MPPE já foram
solucionadas pela Prefeitura. O Governo Municipal de Garanhuns ainda não se
pronunciou quanto a instauração dos Inquéritos por parte do Ministério Público.
