segunda-feira, 1 de abril de 2013

Tribunal de Contas e Sebrae convidam Prefeitos para debater Lei que permite compras em Empresas no Próprio Município



Graças a uma parceria do Sebrae com o TCE, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa será debatida no auditório do Tribunal de Contas no próximo dia 19 de abril, das 9 às 12h.

Serão convidados para este evento, que já se realizou em 21 Tribunais de Contas do Brasil, prefeitos, secretários municipais e presidentes de câmaras de vereadores.

O conselheiro do TCE, Valdecir Pascoal, designado pela presidente Teresa Duere para coordenar o evento, garante que a finalidade da Reunião é explicar aos prefeitos e presidentes de câmaras a importância da regulamentação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

Essa regulamentação, segundo ele, permitirá que empresas do próprio município sejam beneficiadas nas compras locais, fazendo com que os recursos públicos circulem no âmbito da própria cidade. 

Segundo dados do próprio Sebrae, cerca de 3.600 dos 5.658 municípios brasileiros já regulamentaram a Lei, porém em apenas 852 os benefícios que ela proporciona estão realmente ao alcance dos micro e pequenos empresários.