O Prefeito de Garanhuns,
Izaías Régis (PTB) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério
Público se comprometendo em organizar um Concurso Público na Prefeitura. O
prazo estipulado no acordo junto ao MP não foi cumprido e novas providências
devem ser adotadas pelo Órgão de Fiscalização para fazer cumprir o que prevê a
Constituição Federal, ou seja, substituir os contratados por servidores concursados.
De acordo com informações do
secretário de Administração, Alfredo Gois, a Procuradoria Geral do Município
vem trabalhando na formatação do Projeto de Lei que será enviado à Câmara,
criando os cargos que estarão em disputa no Certame. Todavia, a Câmara de
Vereadores entrará em recesso na próxima quarta-feira, dia 25, e só volta às atividades
legislativas no próximo mês de Agosto.
Em entrevista exclusiva ao Blog,
o promotor Domingos Sávio (foto), titular da Vara de Defesa da Cidadania do Ministério
Público aqui em Garanhuns revelou o atual quadro desse processo. “Nós estamos
acompanhando essa questão do Concurso Público dentro do projeto Admissão Legal,
que visa estimular, exigir o cumprimento, a norma do Concurso Público como
regra para admissão no Serviço Público. Instauramos na promotoria de Defesa da
Cidadania de Garanhuns cinco procedimentos dentro desse projeto estratégico: um
referente ao Poder Executivo; outro ao Poder Legislativo e um para cada uma das
três autarquias municipais, a AMSTT, AESGA e IPSG. Em relação à Câmara
Municipal nós tivemos o primeiro concurso da história daquele Poder. Já em
relação ao Poder Executivo, nós estamos fazendo tratativas junto ao Prefeito,
que ficou de fazer um levantamento da Legislação vigente”, pontuou o Dr.
Domingos Sávio.
Ainda de acordo com o Promotor, o
Ministério Público vai voltar a tratar do assunto junto a Prefeitura e buscará definir
um prazo definitivo para realização do Concurso Público. “Nós ouvimos o Prefeito
e representantes da Prefeitura no último mês de abril, quando nos apresentaram
os membros da Comissão do Concurso e também foi mencionado que até o mês de
junho estaria sendo lançado o edital. O prazo que a Prefeitura deu exauriu-se.
Nós voltaremos a tratar com o Prefeito Izaías Régis, que acreditamos ter todo interesse
em efetivar o Concurso Público, que é mais que uma exigência do Ministério
Público, é uma exigência de cidadania, da necessidade de profissionalização do
serviço público e da sociedade. Então nós voltaremos a tratar com o Prefeito,
para definirmos um prazo definitivo para realização do Concurso Público da
Prefeitura de Garanhuns”, chamou a atenção o representante do Ministério
Público.
O Promotor também registrou as
medidas adotadas pelo MP referente às Autarquias Municipais. “Em relação a
AESGA nós sabemos da realização de concurso público para professor e setor
administrativo que ainda esta em vigência. Já quanto ao IPSG nós tivemos
contato com o seu presidente, Marcelo Marçal, que mencionou que as necessidades
de cargos do Instituto foram repassados ao Poder Executivo ao qual compete
também enviar ao Poder Legislativo a proposta para criação de cargos. Em
relação a AMSTT nós estamos fazendo um levantamento e devemos enviar ao setor
de contabilidade do Ministério Público”, finalizou o Dr. Domingos Sávio.
MP
TAMBÉM ESTA ATENTO A CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NA FUNASE - Vale registrar que não é apenas a Prefeitura de
Garanhuns que vem sendo acompanhada de perto pelo Ministério Público. As contratações
temporárias que vem sendo realizadas pela Unidade da Fundação de Atendimento
Socioeducativo (FUNASE)/Governo do Estado, aqui em Garanhuns – que recentemente
convocou mais 20 aprovados no processo seletivo simplificado do Órgão – também chamam
a atenção do MP.
“Nós verificamos que há muita fragilidade nesses contratos,
num setor que é permanente. Não se justifica que o Estado mantenha uma
instituição como a FUNASE com Agentes Socioeducativos contatados temporariamente,
num vínculo precário, em função que exige segurança para o servidor, uma
capacitação e condições ideais de trabalho. Nós já oficiamos ao secretário Estadual
de Infância e Juventude, Pedro Eurico e mencionamos a condição precária desses
contratos”, finalizou o promotor Domingos Sávio.
