É para que o cidadão possa acompanhar se o prefeito de sua cidade está aplicado efetivamente na área de saúde o mínimo constitucional, que é 15% da receita de impostos.
De acordo com a Emenda Constitucional nº 29, os Estados e o Distrito Federal são obrigados a investir na área de saúde 15% de suas receitas, e os municípios 15%.
Hoje, em Pernambuco, de acordo com o “Portal do Cidadão” do Tribunal de Contas, muitos municípios chegam a aplicar mais de 15% de sua receita na área de saúde, porém os indicadores são péssimos.
