O Ministério Público de
Pernambuco (MPPE) recomendou ao Prefeito de Garanhuns, Izaías Régis Neto, que
regulamente o processo de realização eventos particulares em locais públicos.
A recomendação ocorre após
chegar ao conhecimento da Promotoria de Justiça de Garanhuns de uma suposta
ilegalidade na realização de um show organizado por uma empresa privada na
praça Mestre Dominguinhos. No texto da recomendação, o promotor de Justiça
Domingos Sávio Pereira Agra ressaltou que o poder público deve ordenar o uso
dos espaços públicos com base nos princípios constitucionais da Legalidade,
Impessoalidade e Publicidade.
“O uso dos bens públicos deve
garantir o atendimento do interesse público, sendo impositiva a aplicação da
lei e a obrigação de agir observando-se a finalidade pública da gestão
administrativa”, destacou o promotor de Justiça, no texto da recomendação. A
Prefeitura tem um prazo de dez dias para informar ao MPPE se acata ou não as
medidas recomendadas. O documento foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do
MPPE dessa segunda-feira, dia 9. (Com informações do MPPE. CONFIRA)
