Em um ato realizado nessa quarta-feira, dia 9, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco, os representantes da OAB-PE e da Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE), anunciaram uma atuação conjunta contra o projeto do Tribunal de Justiça (TJPE) de fechamento de 43 comarcas em todo o Estado, dentre elas as dos municípios de Capoeiras, Calçado, Angelim, Palmeirina, Lagoa do Ouro e Iati, todas aqui no Agreste Meridional.
Os presidentes da OAB-PE, Bruno Baptista, e da AMUPE, José Patriota, informaram que irão abrir diálogo com o Judiciário e também com a Assembleia Legislativa para tentar barrar a proposta. A Defensoria Pública Estadual também se integrará à iniciativa. As entidades elencam razões jurídicas e sociais para rejeitar a proposta de fechamento de Comarcas. Entre as razões jurídicas está à disposição no artigo 81 da Constituição Estadual de que todo Município deve ser sede de Comarca. Além disso, a Constituição Federal, a Constituição Estadual e o Código de Organização Judiciária do Estado (art. 13 da Lei Complementar Estadual 100/2007) preveem a necessidade de lei para a desativação de comarcas. Neste caso, o assunto deveria ser levado para apreciação da Assembleia Legislativa, e não por meio de uma resolução do próprio TJPE, como avalia o Tribunal.
“Os prefeitos são parceiros do
Judiciário, do Ministério Público, com a cessão de servidores e imóveis para o
funcionamento de Fóruns. O que vai acontecer com o fechamento dos fóruns é que
as Prefeituras podem ficar sobrecarregadas, tendo que ajudar as pessoas mais
carentes com o deslocamento para participarem de audiências”, afirmou o
presidente da AMUPE, José Patriota.
OUTRAS MOBILIZAÇÕES – Também
em busca de manter as Comarcas dos municípios de Lagoa do Ouro, Pedra,
Calçados, Inajá e Itaíba em funcionamento, o deputado Estadual Claudiano Filho
(PP), vem repercutindo uma reunião realizada ontem, dia 9, junto ao presidente
do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Fernando Cerqueira. O Prefeito de Lagoa
do Ouro, Edson Lopes (Quebra Santo), e do município de Pedra, Junior Vaz também
participaram do Encontro.
“Estamos preocupados com os prejuízos no acesso à justiça nas Cidades de Interior. Sabemos que as Comarcas são fundamentais para a população. Tememos que o impacto seja negativo e prejudicial à justiça do nosso Estado”, registrou o Deputado. Para conferir o Ato do TJPE que prevê a agregação de Comarcas clique AQUI.
