terça-feira, 22 de abril de 2014

Governo de Palmeirina deve regularizar repasses a Instituições Financeiras

O não repasse dos valores descontados referentes a contratos de empréstimos consignados dos servidores municipais de Palmeirina às instituições financeiras motivou o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) a expedir recomendação ao Prefeito daquele Município. O Município terá 60 dias para regularizar a situação.

Segundo a promotora de Justiça Carolina de Moura Cordeiro Pontes, a falta de repasse dos valores às instituições financeiras configura-se como ato de improbidade administrativa e crime de apropriação indébita (art.168 do Código Penal). Por causa do impasse, as instituições financeiras podem inscrever os servidores em cadastros de serviço de proteção ao crédito. Ao final do prazo, a Gestão Municipal deverá informar à Promotoria de Justiça as medidas tomadas para o cumprimento da recomendação.