A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), por
meio da conselheira Teresa Duere, expediu parecer prévio à Câmara Municipal de
Iati recomendando a rejeição das contas de Governo daquele Município relativas
ao ano de 2016, último ano da gestão de Jorge de Melo Elias, o Padre Jorge. O
voto foi aprovado por unanimidade na sessão da última terça-feira, dia 6.
Entre as principais irregularidades apontadas nos votos estão o déficit
de execução orçamentaria; o descumprimento do limite para a despesa total com
pessoal; o baixo percentual de arrecadação da Receita Tributária Própria e o
não recolhimento de contribuições previdenciárias.
No voto, a Conselheira também realizou uma série de determinações ao
atual Prefeito de Iati, Tonho de Lula (PSB), com destaque para que providencie
a elaboração de programação financeira e do cronograma de execução mensal de
desembolso e que observem o cumprimento integral dos repasses das obrigações
previdenciárias. Também foi destacado no relatório assinado pela conselheira
Teresa Duere, que a Prefeitura de Iati deve disponibilizar efetivamente e com
integridade as informações devidas e exigidas pela legislação, quanto ao nível
de transparência pública.
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - Recentemente, o assunto ‘obrigações
previdenciárias’ foi destaque em Iati. É que o Presidente da Câmara de Vereadores daquele Município,
o vereador Renato Almeida (PPS), que é oposição ao Prefeito Tonho de Lula
(PSB), denunciou que a Prefeitura teria, segundo Ele , deixado de repassar,
entre os anos de 2017 e 2018, mais de R$ 1,3 milhão de reais ao Instituto
de Previdência (IPREVI). O Parlamentar deve levar a denúncia ao TCE. Até o
momento o Prefeito Tonho de Lula não se pronunciou a respeito das denúncias de
Almeida (saiba mais sobre esse assunto
clicando AQUI). (Com informações do Site Oficial do TCE-PE.
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