A conselheira Teresa Duere
expediu parecer prévio recomendando a Câmara Municipal de Terezinha a rejeição
das contas de Governo daquele Município, referentes ao ano de 2015.
Entre os pontos que levaram à
rejeição, estão o não recolhimento de contribuições previdenciárias, além de
déficit de execução orçamentária. Também foi apontado no voto que o Poder
Executivo Municipal não disponibilizou integralmente o conjunto de informações
exigido na Lei de Responsabilidade Fiscal para a Sociedade.
Além do parecer pela
irregularidade, a conselheira Teresa Duere fez uma série de determinações. O
voto da Relatora foi aprovado por unanimidade pela Primeira Câmara em sessão
realizada no último dia 31. Os interessados ainda podem recorrer da decisão. (Com informações do site Oficial do TCE-PE)
