A Gestão Fiscal da Prefeitura
de Terezinha no que diz respeito à transparência pública, no exercício
financeiro de 2016, foi considerada irregular pela Primeira Câmara do TCE, em
sessão realizada nessa terça-feira, dia 11. O voto da relatora do processo nº
1621032-3, conselheira Teresa Duere, foi baseado em diagnóstico resultante da
avaliação dos portais de transparência das 184 prefeituras municipais de
Pernambuco, feita pelo TCE entre os meses de julho e setembro daquele ano.
A auditoria teve como objetivo
verificar o cumprimento das exigências previstas na legislação pertinente, com
a finalidade de estimular a melhoria da transparência pública e facilitar o
controle social. A comparação entre os portais avaliados se deu a partir da
análise do Índice de Transparência dos Municípios Pernambucanos (ITMPE),
alcançado por cada prefeitura, o qual pode variar entre zero e 1000 pontos.
De acordo com a avaliação, a
prefeitura de Terezinha ocupa um nível crítico no ranking da transparência,
deixando de cumprir satisfatoriamente os requisitos legais exigidos. A
auditoria constatou, entre outras irregularidades, que nem todos os documentos
da gestão fiscal estão sendo disponibilizados em meio eletrônico, a exemplo de
Planos Plurianuais (PPAs), Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOS), Leis
Orçamentárias Anuais (LOAs), Prestações de Contas Anuais, Relatórios de Gestão
Fiscal, bem como informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e
financeira da cidade. Afora isso, o Portal da Transparência de Terezinha não
atende aos requisitos tecnológicos mínimos para o seu funcionamento.
Baseada nessas constatações, a
relatora Teresa Duere aplicou uma multa ao ex-prefeito da cidade, Alexandre
Antônio Martins de Barros, no valor de R$ 8.000,00, bem como estabeleceu um
prazo de 90 dias para a prefeitura disponibilizar em sua página da internet as
informações do exercício financeiro de 2016. (Com informações do Portal do TCE-PE)
