O Governo de Pernambuco sancionou nessa quarta-feira, dia 13, a Lei
Complementar 376 que visa oferecer uma isenção de 100% de
multas e juros do Imposto sobre a Propriedade de Veículos (IPVA) a
proprietários de motocicletas. O benefício será dado a quem quitar os
débitos tributários do veículo, de forma integral, até o próximo dia 28 de
dezembro. A iniciativa é válida para proprietários com débitos até 30
de novembro de 2017, que ainda não foram notificados.
De acordo com o Governo, o pagamento integral do saldo total da
dívida do IPVA deverá ser feito à vista. Caso haja algum questionamento
administrativo ou judicial em tramitação, o dono da motocicleta precisará
desistir do procedimento para ter acesso aos benefícios.
Para regularizar as pendências, o proprietário deverá efetuar o
pagamento através de boletos, que podem ser retirados exclusivamente pela
internet, através do site do Detran-PE. O valor do débito para
pagamento à vista, já dispensados os juros e as multas, estará especificado nos
boletos gerados. (Com informações do JC Online. CONFIRA)
