terça-feira, 12 de dezembro de 2017

Governo de Garanhuns justifica Não pagamento de 13º Salário para Contratados

 

Desde o último sábado, dia 9, os servidores efetivos, comissionados, assim como aposentados e pensionistas da Prefeitura de Garanhuns estão com os valores referentes ao pagamento do 13º Salário depositados em suas contas.

Apesar de a Prefeitura ter injetado mais de R$ 8 milhões de reais no Comércio local, aquecendo as vendas de final de ano, o pagamento do 13º Salário vem gerando certa polêmica. É que alguns servidores contratados vêm procurando ‘veladamente’, os órgãos de Imprensa para ‘cobrar’ o suposto ‘direito’.

Mas de acordo com o Governo Municipal de Garanhuns, os contratos realizados “por excepcional interesse público” não geram vínculos empregatícios, motivo pelo qual os contratados não têm direito a receber o 13º Salário.  “O décimo terceiro é uma garantia constitucional assegurada aos trabalhadores e para alguns servidores que possuam vínculo não precário com a Administração Municipal (efetivos e comissionados)”, pontua trecho de nota distribuída a Imprensa pela Procuradoria Municipal. Ainda segundo a Municipalidade, “no caso dos contratados por excepcional interesse público, estes possuem prazo definido no instrumento administrativo, não gerando vínculos empregatícios em face de sua precariedade com o poder público, extinguindo- se o vínculo administrativo quando da expiração do prazo contratual”.

Vale registrar que nas administrações de Silvino Duarte (1997 a 2004); Luiz Carlos de Oliveira (2005 a 2012) e Izaías Régis (2013 a 2016), os contratados também não receberam o 13º Salário.