O Ministério Público de Pernambuco recomendou ao Prefeito de Águas
Belas, Luiz Aroldo Resende (PT), que promova o pagamento com prioridade e pontualidade
- até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado – dos servidores
públicos e funcionários contratados do município e que mantenha em dia as
remunerações de todos.
A recomendação do promotor de Justiça, Daniel Mesquita Dias se
fundamentou nas denúncias que a Promotoria de Justiça de Águas Belas recebeu do
Sindicato Único dos Profissionais do Magistério Público das redes municipais de
Ensino no Estado de Pernambuco, relatando atrasos salariais nos pagamentos dos
servidores contratados da Educação nos meses de outubro, novembro e dezembro de
2018.
A Prefeitura de Águas Belas chegou a firmar um Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC) com o MPPE, durante a organização do evento festivo Festa das
Águas, no qual assumiu o compromisso de realizar o pagamento de suas obrigações
financeiras até o último dia útil de cada mês. “Não houve cumprimento do
acordo, ensejando a execução de multa”, lembrou o promotor de Justiça. Ainda
ocorreu uma reunião na Promotoria de Justiça de Águas Belas, com a participação
de representantes dos professores e do procurador municipal, representando
a Prefeitura. Não houve a apresentação de qualquer justificativa para os
atrasos salariais.
“O atraso salarial dos
servidores públicos não só desatende ao direito coletivo da categoria como pode
repercutir no próprio serviço público por ele prestado, o que enseja a tutela
administrativa e judicial por parte do Ministério Público para assegurar os
direitos violados, assim como para responsabilizar os agentes públicos
causadores”, pontuou o promotor de Justiça. Daniel Mesquita Dias considerou
ainda que não houve diminuição das receitas oriundas do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) ao longo de 2018, destinadas à
implementação da educação no âmbito do município de Águas Belas. (Com informações do site Oficial do MPPE.
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