segunda-feira, 15 de março de 2021

ANGELIM: Prefeito cria novos Cargos Comissionados e Ministério Público emite Recomendação

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Angelim, recomendou ao Prefeito Douglas Duarte (PSB), que comprove o não impacto no orçamento do município de Angelim com a criação de cargos comissionados, através da Lei Complementar Municipal 002/2020.

É que a Lei Complementar Federal nº 173/20, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Novo Coronavírus, dentre outras medidas, prevê algumas proibições aos entes Federativos para a contenção de despesas e controle dos gastos públicos, dentre eles a criação de cargos que causem impacto no orçamento público.

No trâmite do Procedimento Preparatório nº 01537.000.004/2021, a Promotoria de Justiça constatou que Prefeitura de Angelim, instituiu a Secretaria de Relações Institucionais como o órgão responsável pela coordenação das relações do Poder Executivo com instituições públicas e privadas, órgãos da administração pública dos demais entes federativos e suas instituições e criou três cargos em comissão: 1 cargo de secretário – símbolo CC-10; 01 cargo de chefe de gabinete – símbolo CC- 03 e 01 cargo de assessor – símbolo CC-05. A recomendação, assinada pela promotora de Justiça, Larissa de Almeida Moura Albuquerque, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE da última quinta-feira, dia 11.