O município de Garanhuns se comprometeu, perante o Ministério Público
de Pernambuco (MPPE), a regularizar o serviço de Transporte Fora do Domicílio
(TFD) para pacientes do SUS. O assunto foi debatido em audiência realizada no último
dia 21, quando foram analisadas as principais carências desse serviço e quais
ações poderiam ser empregadas pelo Poder Público para melhorar o transporte dos
pacientes. Ao final do encontro, foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta
(TAC).
Segundo o documento, no prazo de 30 dias o município de Garanhuns
deverá estabelecer normas para atender às necessidades administrativas, visando
a eficiência do serviço no Município, prevendo o fluxo do atendimento aos
pacientes que necessitam do transporte; prazos para agendamento do serviço;
prioridades em casos de conflito entre a demanda da população e as
possibilidades da Prefeitura; critérios para aferição e filtragem da
necessidade do transporte individual; e responsabilização administrativa
funcional para o descumprimento dessas normas.
Além disso, o Poder Público Municipal dever dar continuidade ao
processo licitatório em andamento para aquisição de quatro ambulâncias
destinadas ao TFD e serviços de urgência, observando as regras da Lei de
Licitações e Contratos. O promotor de Justiça Domingos Sávio Pereira Agra
também cobrou que a Prefeitura informe ao MPPE em 30 dias o cronograma para a
conclusão da licitação, assinatura do contrato e aquisição dos veículos. Por
fim, o Município deve reconhecer e garantir o transporte individual em TFD para
acamados, em conformidade com a normatização referida. Na hipótese de
descumprimento de qualquer das obrigações mencionadas, a Administração
Municipal estará sujeita ao pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil.
