A Segunda Câmara do Tribunal
de Contas emitiu parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Brejão a
rejeição das contas de governo do ex-prefeito Ronaldo Ferreira de Melo do
exercício financeiro de 2015 e fez 10 determinações a atual Gestora do Município
para que as irregularidades não mais se repitam.
O relator do processo foi o conselheiro Carlos Porto, cuja assessoria técnica
examinou a gestão orçamentária, financeira e patrimonial do município; o índice
de convergência e consistência contábil; o repasse do duodécimo à Câmara de
Vereadores; a gestão fiscal, de educação e de saúde; o regime próprio de
previdência e a transparência pública. O então Prefeito foi notificado pelo TCE
para apresentação de defesa mas como não se manifestou a respeito da
notificação, o voto foi elaborado com base nas informações prestadas pela
equipe técnica.
IRREGULARIDADES - De acordo com o relator, no exercício financeiro auditado quase não se registrou receita tributária própria. Arrecadou apenas R$ 5.996,75 de IPTU e R$ 180,83 da dívida ativa e aplicou apenas 22,06% de sua receita líquida na manutenção e desenvolvimento do ensino, desrespeitando o mínimo constitucional de 25%.
IRREGULARIDADES - De acordo com o relator, no exercício financeiro auditado quase não se registrou receita tributária própria. Arrecadou apenas R$ 5.996,75 de IPTU e R$ 180,83 da dívida ativa e aplicou apenas 22,06% de sua receita líquida na manutenção e desenvolvimento do ensino, desrespeitando o mínimo constitucional de 25%.
