domingo, 19 de maio de 2019

Ministério Público recomenda Anulação de Licitação e Contrato de Empresa que Gerencia Feiras Livres em Garanhuns

 

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através do Promotor Domingos Sávio, recomendou a Prefeitura de Garanhuns que anule o Processo Licitatório e o Contrato de Concessão para Organização e Manutenção das Feiras Livres no Município junto a empresa Plena Gestão Empresarial e Locações de Equipamentos de Feiras Ltda. A Recomendação está publicada no Diário Oficial do Ministério Público dessa segunda-feira, dia 20, mas foi divulgado desde ontem, dia 18, na versão eletrônica no site Oficial do MPPE.

Segundo o MPPE, no Processo Licitatório nº 001/2019, que resultou na Contratação da Plena Gestão Empresarial, não foi verificada a publicação do edital em jornal de grande circulação do Estado. Ainda de acordo com o Ministério Público nos avisos da licitação, publicados no mural da Prefeitura, não constava a informação básica dos valores estimados da arrecadação pela concessionária, ambos exigidos por Lei. 

Ainda de acordo com o Ministério Público, as informações teriam a finalidade de dar mais publicidade a licitação, podendo aumentar a quantidade de Empresas interessadas em participar do Certame. Em nenhum trecho da recomendação, o Promotor Domingos Sávio cita a existência ou indícios de irregularidades na contratação da Plena Gestão Empresarial e Locações de Equipamentos de Feiras Ltda por parte do Governo de Garanhuns.

“Acaso não atendida esta Recomendação nem sendo aceitos, justificadamente, pelo Ministério Público, os motivos do eventual desatendimento, os quais podem ser apresentados em até dez dias úteis, serão adotadas as seguintes medidas judiciais: ação civil pública de anulação da referida licitação e do correspondente contrato de concessão e ação de improbidade administrativa em face do Sr. Prefeito e do Sr. Secretário do Meio Ambiente, por violação dos princípios da legalidade e da publicidade”, registra a recomendação assinada pelo Promotor Domingos Sávio, na última sexta-feira, dia 17.

Diante do fato de a Recomendação ter sido expedida pelo MPPE, na última sexta-feira, dia 17, e a publicação no Diário Oficial esteja datada de 20 de maio, portanto, amanhã, é certo que o Governo Municipal de Garanhuns ainda não tenha sido notificado do procedimento. O Blog do Carlos Eugênio está a disposição para publicar a versão da Municipalidade quanto aos fatos registrados nesta reportagem.   

ENTENDA O CASO - Após a conclusão da Licitação, a Prefeitura de Garanhuns deu início no mês passado ao processo de padronização, organização e manutenção das feiras livres realizadas em espaços públicos do Município. A mudança, segundo a Prefeitura, tem o intuito de reestruturar os locais; oferecendo melhores condições de trabalho para os feirantes e atendendo ao previsto nas Leis Sanitárias, e, sobretudo, aos anseios dos clientes, através da instalação de Bancas Novas e Padronizadas.




Visando o comércio de alimentos de forma higiênica, as novas bancas possuem estrutura metálica; coberta padronizada e são desmontáveis, permitindo o armazenamento em local adequado, o que não é feito até então, quando diversas bancas de madeira ficam expostas ao ar livre e empilhadas em locais irregulares, não atendendo aos padrões sanitários exigidos. Ainda de acordo com a Prefeitura, uma nova etapa da padronização consistirá na identificação dos profissionais, por meio de crachás e uniformização. Ainda serão oferecidos cursos de qualificação para que os feirantes possam se capacitar em gestão financeira e no atendimento de clientes.

Mas a organização das Feiras Livres apresentada pela Prefeitura e aprovada pelos consumidores não agradou aos donos das bancas de madeira e a alguns feirantes, que se queixam, sobretudo, dos valores cobrados por cada banca instalada (R$ 15). O assunto ganhou repercussão e virou polêmico, com os donos de bancas e feirantes recebendo a adesão de Vereadores e Políticos de Oposição ao movimento contrário a Padronização. O Ministério Público foi acionado e promoveu reuniões e diligências antes de expedir a atual Recomendação.