PALMEIRINA: Prefeitura deve Providenciar Sistema de Ponto dos Servidores Municipais e recadastrar Quadro Funcional

 

Após receber denúncias de possível não cumprimento de jornada de trabalho, bem como de acumulações indevidas de cargos por servidores públicos de Palmeirina, e constatar que servidores lotados na Secretaria de Saúde do Município trabalham sob o regime de escala, porém, sem especificação do horário de entrada e saída; descanso intrajornada e demais apontamentos necessários, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de local, recomendou ao Prefeito Interino, José Josilécio Vieira da Silva (Lecinho Vieira), que providencie, no prazo de 60 dias, a instalação e o regular funcionamento do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) dos servidores públicos municipais. 

Na recomendação, o promotor de Justiça Carlos Henrique Tavares de Almeida ressaltou que inexistem também informes acerca do controle de jornada dos servidores lotados em outras Secretarias e especificações relativas a cada cargo, como, por exemplo, se a jornada dos professores é computada como hora-aula ou hora comum. Dessa forma, essa “precária aferição acerca da situação de cada servidor, em relação à observância do cumprimento da jornada de trabalho, impossibilita o atendimento à obrigatoriedade de desconto ou perda da remuneração em caso de atraso ou ausência injustificada, e demais hipóteses constantes nas legislações que regem o serviço público”, acrescentou o Promotor.

Assim, o MPPE recomendou ao Gestor Municipal que, também no prazo de 60 dias, providencie um Registrador Eletrônico de Ponto (REP) em cada órgão público (instalados em locais com acesso ao público) sob a administração da Prefeitura, tais como: hospitais, unidades básicas de saúde e escolas. Após 15 dias de instalação e funcionamento dos REPs, o Município deverá enviar à promotoria de Justiça Palmeirina cópias dos dados/arquivos dos equipamentos.

Ainda na recomendação, o MPPE defende a realização, num prazo de 30 dias, do recadastramento de todos os Servidores Públicos existentes no Município, para assim aferir se estes possuem outros vínculos com a Administração Pública, bem como qual a lotação específica. Esse recadastramento deverá servir como estudo para implantação dos pontos eletrônicos. A recomendação foi publicada na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE da última quinta-feira, dia 25.