Através do Decreto nº 10/2021, o Prefeito de Lagoa do Ouro, Edson Lopes, o Quebra Santo, do PP, revogou todas as isenções de imposto predial territorial urbano, o IPTU, no âmbito daquele Município.
Justificando o “número excessivo de imóveis isentos do pagamento do
imposto, sem qualquer justificativa plausível e em desacordo com o Código
Tributário Municipal”, o Prefeito de Lagoa do Ouro decidiu revogar todas as
isenções de IPTU concedidas “a particular proprietário, possuidor, titular do
domínio útil, promitente comprador, posseiro, comodatário ou ocupante de imóvel
sujeito a incidência do referido tributo”.
Ainda de acordo com o decreto assinado por Quebra Santo seguem isentos do
pagamento do IPTU templos de qualquer culto; instituições de educação e
de assistência social, sem fins lucrativos, entre outros, previstos no Art. 150,
da Constituição Federal. Clique AQUI para acessar o Decreto nº 10/2021 na
Integra.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 10/2021
DECRETO nº 10/2021
Dispõe acerca das isenções de Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU e dá outras providências.
CONSIDERANDO, o número excessivo de imóveis isentos do pagamento do imposto predial
territorial urbano (IPTU) sem qualquer justificativa plausível e em desacordo
com os critérios insertos no art. 31 do Código Tributário Municipal, o Prefeito
do Município de Lagoa do Ouro – PE, no uso de suas atribuições legais que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica, RESOLVE:
Art. 1º - Ficam revogadas todas as isenções de imposto predial territorial
urbano – IPTU concedidas a particular proprietário, possuidor, titular do
domínio útil, promitente comprador, posseiro, comodatário ou ocupante de imóvel
sujeito a incidência do referido tributo.
Parágrafo único – ficam excluídos deste decreto os imóveis
insertos no art. 150, inciso VI da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988.
Revogam-se as disposições em contrário.
Lagoa do Ouro – PE, 03 de março de 2021.
EDSON LOPES CAVALCANTE
Prefeito
Matéria publicada no Diário
Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 09/03/2021.
