Com o intuito de
criar uma instância que venha esclarecer qualquer dúvida que haja por parte do
contribuinte, seja ele pessoa física ou jurídica, foi implantado, em Garanhuns,
o Conselho do Contribuinte. Com participação paritária de servidores públicos e
representantes das classes produtoras, essa implantação no Município, não só
aproxima o contribuinte do poder público, como também dar a condição de fazer
um recurso e uma autuação de alguma decisão tomada pela Secretaria da Fazenda.
O Conselho serve
para evitar o uso abusivo da fiscalização, assegurar o amplo direito de defesa
e, do contraditório, exigir uma prestação de serviço de qualidade, no sentido
da orientação ao contribuinte, com a competência de apreciar e julgar os recursos
administrativos, relativos a exigências tributárias. O Órgão é a última
instância de definição, multa, cobrança, qualquer inconsistência, ou até de uma
apelação, que haja por parte do contribuinte, que por sua vez, julgando
necessário, deve fazer a solicitação à Secretaria da Fazenda (SEFAZ), via
protocolo, que fará a convocatória do Conselho e a partir disso, é criado um
relator, que irá apurar a documentação de ambos os lados e colocar em votação,
para que a resolução da maioria fique como a decisão final.
“Este
é um importante instrumento para Garanhuns, pois torna possível, julgamentos e
decisões em conjunto, entre sociedade pública civil e representativa, e o poder
público”, pontuou o secretário da Fazenda, José de Abreu Junior. O Secretário ainda
ressalta que o Conselho deve ser consultado mediante qualquer autuação,
infração, reclamação, notificação ou cobrança, que a pessoa física ou jurídica
sinta que não estar de acordo. “É uma maneira de dar ao cidadão a opção de
defesa contra algo que ele considera inconsistente”, completou.
