A Prefeitura de Garanhuns ainda não tomou qualquer providência no
sentido de retificar o Edital do seu Concurso, que apresenta uma falha na
citação da carga horária a ser desempenhada pelos futuros Servidores Municipais.
É que apesar de o Edital registrar que os aprovados no certame ao
tomarem posse trabalharão por 8 horas diárias e 40 semanais, contrariando a Lei
nº 6.123/68 (que regulamenta o certame e prevê em seu Art.85 que a duração
normal do trabalho será de 6 horas por dia ou 30 horas por semana), em
entrevista veiculada na manhã de hoje, dia 5, na Rádio Jornal, o Prefeito
Izaías Régis (PTB) não deu qualquer sinal de que o Edital do certame que
proverá 253 cargos nos níveis fundamental, médio, técnico e superior terá o
item retificado.
“Isso é uma questão jurídica! Eu não vou me meter, porque eu sou o
Gestor, mas a questão jurídica eu deixo para os nossos advogados”, registrou
Régis, sem tecer qualquer outro comentário quanto ao assunto.
A posição de Izaías vem mesmo
depois de o Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
Garanhuns, Luciano Florêncio, conceder entrevista e garantir ter ficado
acertado junto ao Prefeito que a carga horária dos Servidores de Garanhuns não
será ampliada. “Conversei
com o Prefeito Izaías e com Tony Neto, que é um dos procuradores do Município,
e ficou acertado assim: você que vai fazer o concurso público do município de
Garanhuns, quando assumir o cargo na Prefeitura vai trabalhar 6 horas diárias,
30 horas semanais, como diz a Lei”, registrou Luciano Florêncio, que garantiu:
“o procurador Tony Neto disse que já se reuniu com o pessoal e viu essa falha e
que vão pedir para fazer uma correção no edital e tranquilizar todo o pessoal
que esta se inscrevendo”, garantiu o Sindicalista em entrevista veiculada no
programa Ronda Policial do último sábado, dia 28.
Diante da posição do Prefeito, a expectativa é de que a publicação da errata
do edital (retificando os itens que preveem uma carga horária superior à
prevista na Lei), seja frustrada, o que se confirmado, prejudicando os futuros
servidores municipais, bem como os atuais, já que o serviço público é regido
pelo principio constitucional da isonomia, que registra a igualdade para todos
os servidores, ou seja: caso os aprovados no concurso tenham que trabalhar as 8
horas diárias, os atuais funcionários efetivos da Prefeitura também seguirão a
mesma carga horária, trabalhando 40 horas semanais.
Clique em Play e ouça trecho da Entrevista do Prefeito Izaías Régis na Rádio Jornal.
