A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado julgou ilegais, na
última quinta-feira, dia 14, contratações temporárias de pessoal realizadas
pela Prefeitura de Jupi, no exercício financeiro de 2017. O relator do processo
foi o conselheiro substituto Ricardo Rios.
Foram analisadas 747 contratações temporárias em Jupi, para
cargos como: auxiliar administrativo; profissionais de saúde e de educação,
entre outros. Foram encontradas irregularidades como a ausência de
documentação essencial à legalidade das admissões e falta de comprovação do
excepcional interesse público, além da extrapolação do limite de despesa com
pessoal. Ainda foi apontada a acumulação de cargos de forma ilegal.
Além de votar pela ilegalidade e, consequentemente pela negativa de
registro dos respectivos contratos dos servidores, o Relator aplicou uma multa no
valor de R$ 8.240,00. Também foram realizadas algumas determinações com o
objetivo de que se realize o levantamento da necessidade de pessoal para
execução dos serviços ordinariamente oferecidos pela Prefeitura. O voto foi
aprovado por unanimidade, mas ainda cabe recurso por parte do Prefeito Marcos
Patriota. (Com informações do Site do TCE-PE)
