O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao presidente da
Câmara Municipal de Angelim, vereador Maurílio de Vasconcelos, elaborar
proposta de reestruturação do cargo de auxiliar técnico legislativo no prazo de
30 dias. Além disso, o MPPE recomendou ao presidente do Poder Legislativo se
abster de realizar novas contratações de servidores em desconformidade com o
princípio constitucional do Concurso, devendo recorrer à realização de certame
público, caso seja necessário o provimento de novos Servidores.
A promotora de Justiça Larissa Albuquerque alerta que, embora o serviço
prestado por esse profissional seja de caráter permanente e necessário ao
funcionamento regular da Casa, em Angelim o vínculo com a Câmara de Vereadores
é por meio de cargo comissionado. De acordo com a Constituição Federal, esse
tipo de vínculo só pode ser adotado para funções de direção, chefia ou
assessoramento.
“O Sistema Constitucional
prevê como regra que a investidura em cargo ou emprego público depende da
aprovação em concurso público. O não acatamento dos termos da recomendação
ensejará a adoção de medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis”,
alertou a Promotora de Justiça. O presidente da Câmara deverá apresentar uma
resposta ao MPPE em até 30 dias.
