quinta-feira, 14 de março de 2019

GOVERNO DO ESTADO: Tribunal de Contas Suspende Compra de Fardas

 

A conselheira do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) Teresa Dueire expediu, nessa quinta-feira, dia 14, medida cautelar determinando a anulação da dispensa em licitação da compra de 972 mil camisas para o fardamento escolar da rede estadual de ensino do Estado, ao preço total de R$ 8,6 milhões.

Na decisão, Dueire determina a retomada do processo de compra a partir da fase inicial para garantir a ampla competição das empresas interessadas. O Tribunal acatou uma Representação Interna do Ministério Público de Contas (MPCO), assinada pelo procurador Cristiano Pimentel. A deputada estadual Priscila Krause (DEM) também apresentou uma denúncia junto ao TCE-PE, em 21 de fevereiro, sobre irregularidades na licitação, a exemplo do superfaturamento da compra. Na representação do MPCO, é apontada uma lista de irregularidades envolvendo o processo licitatório, como demora injustificada; restrição da competitividade das empresas; falta de clareza no edital e de fundamentação para justificar a compra emergencial.

Na cautelar, Teresa Dueire afirma que a dispensa em licitação não atende os requisitos para tal, utilizando como base uma jurisprudência do Tribunal de Contas da União, que cita casos em que ela pode ocorrer, a exemplo de situação adversa ou de calamidade pública. “Antes da licitação ir para a rua, no processo interno, a Secretaria de Educação apresentou um termo de referência com o preço unitário da camisa de R$ 7,11 reais. A Procuradoria enviou um parecer mandando reduzir para R$ 6,66. O próprio Governo identifica um preço não compatível com o mercado e manda baixar”, alega Priscila Krause. Os dois lotes que seriam comprados por dispensa sairiam, cada um, por R$ 8,75 e R$ 9,50 a unidade.

Por meio de nota, a Secretaria de Educação (SEE) informou que os processos de aquisição de materiais seguem os requisitos da Lei de Licitações. “Tais justificativas já foram apresentadas ao Tribunal de Contas do Estado e a SEE conta com a sensibilidade do Tribunal, uma vez que a disponibilização do fardamento gratuito é de extrema importância para nossos estudantes da rede estadual, sobretudo os oriundos de famílias carentes. A Secretaria está trabalhando no caso”. (Com informações do Jornal do Commercio. CONFIRA)