A conselheira do Tribunal de Contas
de Pernambuco (TCE-PE) Teresa Dueire expediu, nessa quinta-feira, dia 14, medida
cautelar determinando a anulação da dispensa em licitação da compra de 972 mil
camisas para o fardamento escolar da rede estadual de ensino do Estado, ao
preço total de R$ 8,6 milhões.
Na decisão, Dueire determina a
retomada do processo de compra a partir da fase inicial para garantir a ampla
competição das empresas interessadas. O Tribunal acatou uma Representação
Interna do Ministério Público de Contas (MPCO), assinada pelo procurador
Cristiano Pimentel. A deputada estadual Priscila Krause (DEM) também apresentou
uma denúncia junto ao TCE-PE, em 21 de fevereiro, sobre irregularidades na
licitação, a exemplo do superfaturamento da compra. Na representação do MPCO, é
apontada uma lista de irregularidades envolvendo o processo licitatório, como
demora injustificada; restrição da competitividade das empresas; falta de
clareza no edital e de fundamentação para justificar a compra emergencial.
Na cautelar, Teresa Dueire
afirma que a dispensa em licitação não atende os requisitos para tal,
utilizando como base uma jurisprudência do Tribunal de Contas da União, que
cita casos em que ela pode ocorrer, a exemplo de situação adversa ou de
calamidade pública. “Antes da licitação ir para a rua, no processo interno, a
Secretaria de Educação apresentou um termo de referência com o preço unitário
da camisa de R$ 7,11 reais. A Procuradoria enviou um parecer mandando reduzir
para R$ 6,66. O próprio Governo identifica um preço não compatível com o
mercado e manda baixar”, alega Priscila Krause. Os dois lotes que seriam
comprados por dispensa sairiam, cada um, por R$ 8,75 e R$ 9,50 a unidade.
Por meio de nota, a Secretaria
de Educação (SEE) informou que os processos de aquisição de materiais seguem os
requisitos da Lei de Licitações. “Tais justificativas já foram apresentadas ao
Tribunal de Contas do Estado e a SEE conta com a sensibilidade do Tribunal, uma
vez que a disponibilização do fardamento gratuito é de extrema importância para
nossos estudantes da rede estadual, sobretudo os oriundos de famílias carentes.
A Secretaria está trabalhando no caso”. (Com
informações do Jornal do Commercio. CONFIRA)
