Através da Portaria nº 230, publicada no Diário Oficial dos Municípios do último dia 4, o Prefeito de Paranatama, Valmir do Leite (PSB), revogou todas as delegações para exploração dos serviços de Táxi naquele Município.
Para “organizar e legalizar”
os serviços de Táxi, Valmir do Leite decidiu abrir chamamento público para
realização de novos cadastros, visando a concessão de novas delegações de táxi
e preenchimento das vagas existentes no serviço. A listagem dos documentos
necessários ao credenciamento inicial do Motorista, que deverá acontecer junto
ao Departamento Municipal de Transportes Públicos, pode ser acessada clicando AQUI.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATAMA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PORTARIA Nº. 230 DE 28 DE JANEIRO DE 2021
Para credenciamento inicial do Motorista, o que deverá acontecer junto ao Departamento Municipal de Transportes Públicos, serão exigidos, entre outros documentos:
I – Quanto ao motorista do veículo:
a) cópia da Carteira Nacional de Habilitação;
b) cópia da Identidade, CPF, e comprovante de residência atual, autenticados;
c) Bons antecedentes, conforme atestado fornecido pelas autoridades competentes;
e) Estar quites com os tributos municipais, conforme certidão emitida pelo setor competente.
II – Quanto ao veículo:
a) cópia da nota fiscal ou CRV com verso preenchido e reconhecimento de firma;
b) documento que o individualiza, indicando sua marca, tipo, ano, cor, número do chassis, não obstante as informações contidas nos documentos do veículo, garantida a regular vistoria por parte do Departamento Municipal de Trânsito;
c) prova do seu bom estado de funcionamento, segurança, asseio,
conservação, além das demais exigência dispostas no Código Nacional de
Trânsito.
