O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao município de
Correntes que adeque a legislação municipal referente ao reajuste anual do Piso
Salarial dos Profissionais do Magistério para garantir que os efeitos
financeiros sempre retroajam ao mês de janeiro.
Segundo explicou a promotora Larissa Albuquerque, o MPPE instaurou
inquérito civil no ano de 2017 para fiscalizar o cumprimento, pela
administração municipal, do reajuste anual do piso nacional do magistério. A
Lei Federal nº11.738/2008 estabelece que os valores deverão ser atualizados
sempre a partir do dia 1º de janeiro de cada ano. Porém, no caso de Correntes,
o reajuste concedido no ano de 2017 só teve efeitos a partir de 1º de abril.
O Prefeito Edimilson da Bahia (PSB) tem um prazo de dez dias para responder ao Ministério Público se acata ou não as medidas recomendadas. (Com informações do Siter Oficial do MPPE. CONFIRA)
O Prefeito Edimilson da Bahia (PSB) tem um prazo de dez dias para responder ao Ministério Público se acata ou não as medidas recomendadas. (Com informações do Siter Oficial do MPPE. CONFIRA)
