O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), representado pelo promotor
de Justiça José Francisco Basílio de Souza Santos, celebrou o Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) com o cidadão Audato Vieira da Silva, representante do
estabelecimento Sundown Park Saloá, para regularização do benefício da
meia-entrada aos estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a
29 anos comprovadamente carentes, que comprovem sua condição.
Com o TAC firmado, o representante se comprometeu a afixar cartaz nos
guichês de entrada do parque no prazo de cinco dias, informando a comunidade em
geral a respeito do direito à meia-entrada para as pessoas que se enquadrarem
nas situações que preveem tal direito.
O descumprimento de quaisquer obrigações firmadas no TAC implicará no
pagamento de multa cominatória no valor de R$ 1.000,00. Fica consignado que os
valores eventualmente desembolsados deverão ser revestidos em benefício do
Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. (Com informações do Site Oficial do MPPE e imagens de Divulgação. CONFIRA)
