O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao município de
São João que promova adequações no Portal da Transparência Municipal. As
informações disponíveis no site encontram-se desatualizadas. O acesso a
informações públicas por parte da população é um direito constitucional
garantido pela Lei de Acesso a Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) e que
vale para os três poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
O portal do município já era alvo de Inquérito Civil por parte do MPPE.
A denúncia da desatualização do Portal Transparência do Município chegou ao
MPPE por meio dos aprovados no último Concurso Público Municipal. Os candidatos
notificaram a Promotoria de Justiça de São João quanto a não publicação das
portarias de exoneração e comunicados de desistência de servidores nomeados
entre os aprovados no Certame.
As investigações do MPPE concluíram que estas informações não constavam
no site, o que não condizia com o artigo 8 da Lei de Acesso à Informação. Este
artigo da Lei determina que devem ser divulgadas todas as informações
concernentes a procedimentos licitatórios, entre os quais está o Concurso
Público, incluindo os respectivos editais e resultados, como também todos os
contratos celebrados, sendo estas informações atualizadas constantemente.
