A Câmara dos Deputados aprovou, na noite dessa quarta-feira, dia 28,
o Projeto de Lei nº 5587/16, do deputado Carlos Zarattini
(PT-SP), que dá competência exclusiva aos municípios brasileiros para
regulamentar e fiscalizar os serviços de transporte de passageiros por
aplicativos, como Uber e Cabify. Além disso, foi rejeitado
que o motorista vinculado ao aplicativo seja o proprietário do veículo (ele
poderá continuar alugando em locadoras ou a terceiros, por exemplo), assim como
só poder rodar com placa vermelha. Agora, o texto segue para a sanção
presidencial. A votação foi uma vitória para as empresas
que administram os aplicativos e uma derrota para os taxistas.
O relator Daniel Coelho defendeu a existência dos aplicativos alegando
que eles renderam aos cofres públicos R$ 1,5 bilhão em pagamento de impostos no
ano passado e que atualmente 700 mil famílias no País dependem dessa renda.
"Não cabe a esse plenário proibir aplicativo", pregou. Para o tucano,
criar regras para os aplicativos semelhantes às impostas aos táxis incentivaria
o aluguel de licenças nesta modalidade de serviço, como já acontece nos táxis.
Coelho insistiu que cabe ao usuário escolher a modalidade de transporte que
quer usar. "A população tem o direito de escolher se vai usar táxi, Uber
ou transporte coletivo", completou.
O texto original do projeto, aprovado em abril do ano passado na Câmara,
era visto como favorável aos taxistas. Há quatro meses, no entanto, o Senado
aprovou uma versão com mudanças que favorecem as empresas que exploram os
aplicativos. A obrigatoriedade do uso de placas vermelhas, a imposição de que
apenas o dono do veículo poderia dirigi-lo e a restrição de circulação apenas
na Cidade onde o carro é registrado haviam sido derrubadas pelos senadores e
foram aprovadas em votação simbólica na Câmara nesta quarta.
Os deputados também concordaram que o motorista dos aplicativos não
precisará solicitar autorização específica das Prefeituras para trabalhar.
Emenda nesse sentido aprovada pelo Senado foi aceita na Câmara por 227 votos a
favor, 166 contra e 11 abstenções. Os deputados, no entanto, retomaram o texto
que dá às Prefeituras o poder de regulamentação e fiscalização do serviço de
transporte individual de passageiros - os senadores haviam estabelecido que
cabia às administrações municipais apenas a competência de fiscalização. Foram
283 votos pela rejeição da emenda, 29 a favor e quatro abstenções.
"Ninguém é contra que o Município crie sua regra. O que não podemos é ter
regra federal única", disse o relator do projeto no plenário, deputado
Daniel Coelho (PSDB-PE).
Pelo projeto aprovado, o veículo utilizado no serviço terá de atender os
requisitos de idade máxima e as características exigidas pela autoridade de
trânsito e pelo Poder Municipal. Será exigida contratação de seguro de
acidentes pessoais para os passageiros. O Motorista terá de apresentar certidão
negativa de antecedentes criminais. Grupos de taxistas acompanharam a votação
das galerias e protestaram contra os deputados. (Com informações do JC
Online e Agência Câmara. CONFIRA)
