Após solicitação do Ministério Público de Contas a Primeira Câmara
do TCE referendou na última quinta-feira, dia 8, uma Medida Cautelar contra ato
do presidente do Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambucano e
Fronteiras (CONIAPE), Edson de Souza Vieira, em face da dispensa de licitação
que deu origem ao contrato com a Empresa ADM & TEC para ser a organizadora
de Concursos Públicos nos municípios de Altinho, Cupira, Panelas, Santa Cruz do
Capibaribe e São Joaquim do Monte.
Em seu voto, a relatora do processo, a conselheira Teresa Duere,
após analisar o conteúdo das demandas apresentadas, bem como as razões e
providências adotadas pelo CONIAPE, indeferiu o pedido de Medida Cautelar. No
entanto, determinou abertura do processo de Auditoria Especial, que teria por
objeto a análise da contratação da empresa ADM & TEC e a realização do
concurso público. “Ainda não há uma definição nesta Corte de Contas relativa a
concurso público, principalmente no tocante a Consórcios”, destacou a Conselheira.
Por isso, de acordo com ela, a importância da Auditoria para definir a questão.
No entanto, representando o requerente, o procurador do MPCO,
Ricardo Alexandre argumentou que não existiam requisitos para contratação por
dispensa, já que a contratada não possui inquestionável reputação, uma vez “que
não fez concursos públicos para órgãos federais ou tribunais judiciais”. Outro
ponto levantando por ele foi o fato de empresa, mesmo realizando concurso de
grande porte, possuir apenas 02 empregados cadastrados nos Sistemas RAIS
(Relação Anual de Informações Sociais) e no CAGED (Cadastro Geral de Empregados
e Desempregados). Também pesou o fato de haver “indícios de graves
irregularidades praticadas pela mesma empresa na Prefeitura de Buíque”.
Após debate entre os conselheiros e o representante do MPCO, o
conselheiro Valdecir Pascoal, presidente da Primeira Câmara, assim como o
conselheiro substituto Luiz Arcoverde Filho, votaram contra a relatora do
processo, referendando a Medida Cautelar e determinando seja suspenso qualquer
ato relativo aos Concursos, tanto o já realizado (em São Joaquim do Monte),
como os que ainda não o foram. Também foi acatada a realização de uma Auditoria
Especial.
