Em votação relâmpago, Deputados aprovaram na tarde dessa terça-feira,
dia 11, em comissão especial, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que
extingue o foro privilegiado para mais de 55 mil autoridades. O texto aguardava
votação há um ano, desde que passou pela Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) da Câmara.
O foro privilegiado é a prerrogativa que várias autoridades têm, em
razão do cargo que ocupam, de serem julgadas por instâncias superiores, como o
Supremo Tribunal Federal (STF), no caso dos parlamentares, e o Superior
Tribunal de Justiça (STJ), no caso dos governadores. A proposta aprovada
restringe o benefício a cinco figuras: o presidente da República e o vice; e os
presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal.
De acordo com o texto relatado pelo deputado Efraim Filho (DEM-PB),
deixam de ter foro privilegiado em crimes comuns Ministros, Governadores, Prefeitos,
Chefes das Forças Armadas e todos os integrantes, em qualquer esfera de poder,
do Legislativo, do Ministério Público, do Judiciário e dos Tribunais de Contas.
Por acordo entre os parlamentares presentes, não houve sequer discussão
do parecer do relator. A votação foi nominal, ou seja: não houve declaração
nominal de votos. Para entrar em vigor, a mudança constitucional precisa ser
aprovada em plenário por ao menos 308 Deputados, em dois turnos de votação.
Isso, porém, só poderá ocorrer no próximo ano, já que o Congresso está impedido
de alterar a Constituição enquanto houver intervenção federal. Há duas em
andamento: uma em Roraima e outra na área da segurança público do Rio de
Janeiro. (Com informações do Congresso
em Foco. CONFIRA)
