Deputados aprovaram nessa quarta-feira, dia 5, projeto de lei que
afrouxa a Lei de Responsabilidade Fiscal para Municípios e permite que as
administrações regionais ultrapassem o limite de gastos com pessoal sem sofrer
punições. No plenário, foram 300 votos favoráveis, 46 contrários e 5
abstenções. Entre os partidos, apenas PSDB e PSL orientaram contra a aprovação.
O Projeto permite aos Municípios receberem transferências voluntárias,
obterem garantia direta ou indireta de outro ente e contratarem operações de
crédito mesmo se não reduzirem despesas com pessoal que estejam acima do
limite.
A medida será possível para os municípios que a receita real tenha queda
maior que 10%, em comparação com o mesmo quadrimestre do ano anterior, devido à
diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios
(FPM) e devido à diminuição das receitas de royalties e participações
especiais. A proposta veio do Senado e segue agora direto para a sanção do
presidente Michel Temer, já que não foi alterada. (Com informações do Estadão
Conteúdo. CONFIRA)
