O Governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), e o secretário estadual
de Saúde, José Iran Costa Júnior, são acusados em ação civil pública
apresentada pelo Ministério Público Federal por atos de improbidade administrativa.
Para a procuradora Silvia Regina Pontes Lopes, não há transparência sobre
repasses de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) para organizações sociais
de saúde, as OSS, que administram hospitais e unidades de pronto-atendimento.
Cálculos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) citados no documento
afirmam que os recursos passaram de R$ 144,37 milhões em 2010 para R$
1.208.027.923,34 em 2017. Para a procuradora, o aumento foi “sem qualquer
justificativa plausível”. De acordo com a ação, no exercício financeiro de
2018, os repasses somam R$ 507.301.501,72. Usando dados de uma auditoria do
Tribunal de Contas, a procuradora apontou que o montante de recursos para as
OSS deveriam estar no item “repasses ou transferências de recursos financeiros”
nos portais de transparência da secretaria e do governo estadual. Silvia Regina
Pontes Lopes aponta ainda que os dados acessíveis são de 2017, estando
desatualizados, além de não estarem disponíveis para consulta com filtros
para geração de relatórios. “Veja-se, ainda, que não há nenhuma informação a
respeito dos repasses efetivados, isto é, a que título os repasses ocorreram e
qual a finalidade de aplicação dos vultosos recursos transferidos pelo Estado
de Pernambuco, por intermédio dos ora demandados, às OSS”, afirma
também. “Sequer é possível saber onde, quando, como e em que as
organizações sociais da área de saúde estão efetuando despesas com o dinheiro
do contribuinte brasileiro”.
A informação também foi divulgada no
blog de Frederico Vasconcelos, na Folha de S. Paulo, nessa
terça-feira, dia 11. No texto, ele explica que o MPF pede à Justiça que o
Estado de Pernambuco e as organizações sociais adotem, no prazo de 60 dias,
várias providências para garantir a transparência prevista em lei, sob pena de
multa diária de R$ 50 mil.
POSIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO - Em nota, a Secretaria Estadual de Saúde afirmou:
“Mesmo ainda não tendo sido
notificado, o Governo de Pernambuco, por meio da Secretaria Estadual de Saúde
(SES), rechaça – veementemente – as alegações açodadas e injustas de ocorrência
de atos de improbidade por parte dos gestores citados pela procuradora Silvia
Regina Pontes Lopes. A SES também estranha que o Ministério Público Federal, a
despeito da boa fé demonstrada pela gestão estadual no trato do tema, haja
proposto ação judicial acerca de tema sobre o qual notoriamente havia diálogo e
providências concretas em curso.
Um exemplo disso é o envio
regular relatórios anuais de todas as unidades ao Tribunal de Contas do Estado
(TCE), que também tem acesso a todos os repasses de recursos, federais e
estaduais, realizados às Organizações Sociais. Inclusive as ações propostas no
Termo de Ajuste de Gestão foram aprovadas, por unanimidade, pelo Tribunal de
Contas do Estado neste ano. Ao contrário do que afirma a procuradora, essa é a maior
confirmação de total transparência e idoneidade no trato da questão por parte
do Governo do Estado.
A procuradora Silvia Regina
talvez desconheça os avanços obtidos pela Saúde Pública de Pernambuco nos
últimos anos, que visou beneficiar aqueles que mais precisam e também o
funcionamentos dessas organizações. Para conhecimento da procuradora, segue o
que foi acrescido à rede estadual, entre 2009 e 2018:
2009 – Hospital Miguel Arraes
2010 – Hospital Dom Helder e UPAs 24h de Olinda, Igarassu, Paulista, Imbiribeira,
Caxangá, São Lourenço, Torrões, Curado, Barra de Jangada, Engenho Velho e
Caruaru
2011 – Hospital Pelópidas Silveira e UPAs 24h do Cabo, Nova Descoberta e
Ibura
2013 – UPAEs de Garanhuns, Petrolina e Caruaru, além da UPA 24h de
Petrolina
2014 – Hospital Mestre Vitalino em Caruaru e UPAEs de Serra Talhada,
Salgueiro, Afogados da Ingazeira, Arcoverde, Belo Jardim e Limoeiro
2017 – UPAE Ouricuri
2018 – Hospital São Sebastião (fechado há 14 anos), UPAE Grande Recife
(Abreu e Lima) e nos próximos dias será inaugurada a Unidade de Oncologia do
Hospital Mestre Vitalino
Também para do conhecimento da
procuradora Silvia Regina: em 2010, quando existiam apenas o Miguel Arraes e o
Dom Helder a média de atendimentos de urgência foi de 48 mil. Em 2017, esse número
passou para 850 mil atendimentos nos 11 hospitais geridos por OSs. Um aumento
de mais de 1.670%. Isso é agir com diligência e probidade em favor dos mais
necessitados.
Desde a implantação do modelo
de administração por Organização Social na Saúde em Pernambuco, em 2009, os
contratos de gestão são realizados por meio de seleção pública com ampla
competitividade e devidamente publicados no Diário Oficial. Esses contratos
definem metas quantitativas e qualitativas de atendimento e o repasse
financeiro está condicionado ao cumprimento do serviço.
Para tanto, as unidades são
avaliadas e acompanhadas sistematicamente por uma equipe multiprofissional da
Secretaria de Saúde, composta por 30 profissionais, graduados em áreas de
saúde, administração, direito e finanças.
Sobre as recomendações do MPF
a respeito da transparência, a SES esclarece que quando notificada, ainda em
julho de 2017, prestou todos os esclarecimentos solicitados e apresentou um
plano de ação com atividades, metas e prazos, que continuam sendo executados,
no intuito de dar respostas às recomendações. Além disso, representantes da
Secretaria de Saúde participaram de audiência pública promovida pelo órgão
federal, reiterando o compromisso do Governo do Estado com a implementação do
plano, que também foi apresentado à população.
Para garantir a continuidade
do processo, houve reunião com a participação da Secretaria da
Controladoria-Geral do Estado (SCGE), Secretaria Estadual de Saúde (SES),
Procuradoria-Geral de Pernambuco (PGE-PE), além da participação das
Organizações Sociais de Saúde (OSS), para alinhar e manter o cumprimento do
plano de ações. Importante ressaltar que já há a disponibilização das
informações pela SES conforme determina a Lei de Acesso à Informação (LAI) e as
Organizações Sociais já criaram e implantaram seus portais de transparência.
Por fim, o Governo de
Pernambuco reafirma seu compromisso com a correção na aplicação dos recursos
públicos, transparência, mas não pode concordar com atos precipitados e
injustos.” (Com informações do Blog do
Jamildo. CONFIRA)
