O Tribunal de
Contas, representado pelo conselheiro Dirceu Rodolfo, e o Prefeito de
Garanhuns, Izaías Régis Neto, assinaram na última segunda-feira, dia 26, um Termo
de Ajuste de Gestão com o objetivo de melhorar o controle de compras de
materiais de construção do Município. O compromisso surgiu após terem
sido constatadas deficiências na aquisição de insumos para
uso das Secretarias Municipais. Dirceu Rodolfo é o relator dos processos
de Garanhuns neste ano.
As falhas foram identificadas
por meio de acompanhamentos realizados pelo Núcleo de
Engenharia do TCE que demonstraram a falta de um controle eficaz
sobre as compras dos materiais, bem como a necessidade de
ajustes no dimensionamento da licitação, incluindo o controle e gestão de contratos firmados. Os fatos apurados
levaram, inclusive, o relator a expedir uma Medida Cautelar (Processo TC nº 1920272-6), publicada
no Diário Oficial de 10 de junho deste ano, determinando
a suspensão do Pregão Eletrônico nº 060/2018.
Com o TAG, a Prefeitura terá 60
dias, a partir de sua assinatura, para realizar uma
dispensa de licitação voltada à compra dos materiais, enquanto
providencia um novo certame, cessando prorrogações contratuais
indevidas. O Município, dentre outras coisas, deverá melhorar
o controle das aquisições mediante
o registro de recebimento e aplicação dos materiais; identificar a
necessidade e os locais de
uso (demandas); elaborar os projetos necessários; e promover
a emissão de ordens de fornecimento, controle de estoque e de
faturamento (emissão de notas fiscais e pagamento). O novo processo
licitatório deverá estar concluído em 90 dias.
O não cumprimento dessas
obrigações poderá ensejar aplicação de multa, sem prejuízo de outras
penalidades legalmente previstas. O prazo de vigência do Termo se
encerrará com o cumprimento final das obrigações e será submetido à
homologação da Segunda Câmara do TCE. (Com informações do Site Oficial do TCE-PE)
