O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) e o Ministério Público de
Contas (MPCO) expediram, nesta segunda-feira, dia 22, recomendação aos
prefeitos dos 184 municípios do Estado para evitarem despesas com Carnaval,
especialmente festas e shows, quando a folha de pagamento dos servidores
estiver em atraso.
No documento, as instituições afirmam que "a realização de gastos com
festividades na pendência de quitação dos salários dos servidores, viola o
princípio constitucional da moralidade administrativa".
De acordo com o TCE-PE, o descumprimento da recomendação ocasionará na responsabilização dos infratores, com a promoção das medidas cabíveis, notadamente o apontamento da falta no âmbito da prestação de contas anual (julgada pelo TCE), e aplicação das sanções previstas em Lei, descabendo ao Gestor alegar o desconhecimento das consequências jurídicas de seu descumprimento em procedimentos administrativos.
De acordo com o TCE-PE, o descumprimento da recomendação ocasionará na responsabilização dos infratores, com a promoção das medidas cabíveis, notadamente o apontamento da falta no âmbito da prestação de contas anual (julgada pelo TCE), e aplicação das sanções previstas em Lei, descabendo ao Gestor alegar o desconhecimento das consequências jurídicas de seu descumprimento em procedimentos administrativos.
