Motoristas e donos de veículos
apresentaram dúvidas sobre o pagamento do seguro de Danos Pessoais por Veículo
Automotores Terrestres (DPVAT) 2020. Isso porque o Governo Federal
tentou extinguir e, posteriormente, reduzir o
valor do seguro em até 85%, mas foi barrado, nas duas ocasiões, por
liminares do Supremo Tribunal Federal (STF). Com esta nova orientação, a
Seguradora Líder, responsável pelo programa, já está realizando as cobranças do
imposto com os mesmos valores do ano anterior.
Por meio de sua assessoria, a Seguradora
confirmou que o imposto está sendo cobrado com valores de 2019 e orientou os
condutores a realizarem o pagamento normalmente, pelo site da
empresa ou no site do
Detran de seu Estado. Questionado sobre uma possível reviravolta no
caso, a assessoria afirmou que "apenas irá seguir o que está em vigor no
momento". Além disso, a empresa afirmou que qualquer mudança deverá ser
tratada com o Governo Federal.
Na última terça, dia 31, o
presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Dias Toffoli,
suspendeu a resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados que reduziu o
valor do DPVAT 2020, seguro que cobre despesa com acidentes provocados por
veículos terrestres. Na avaliação de Toffoli, o ato normativo do CNSP
configuraria um "subterfúgio da administração" para não cumprir a
decisão do STF que suspendeu a medida provisória do governo Jair Bolsonaro que
dava fim ao Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias
Terrestres.
A decisão foi dada por Toffoli
uma vez que cabe ao presidente do Supremo, em regime de plantão, decidir sobre
questões urgentes durante o recesso forense, que teve início no último dia 20 e
vai até 6 de janeiro. O Ministro entendeu que havia necessidade de imediata
resposta no caso uma vez que a Resolução nº 378 do CNSP estava prevista para
entrar em vigor nesta quarta, 1. O processo, no entanto, está sob relatoria do
ministro Alexandre de Moraes. (Com informações do JC Online. CONFIRA)
