A
Prefeitura de Brejão deve lançar Concurso Público no próximo mês de dezembro
deste ano. É que o Prefeito Ronaldo Ferreira (PTB) assinou, através de uma
representante, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério
Público, se comprometendo em promover o Certame. A decisão foi assinada pela Promotora
Maria Aparecida Alcântara Siebra e publicada do Diário Oficial do Estado de
hoje, dia 25.
O grande número de servidores contratados de forma temporária
no Município foi o principal motivo para o TAC. De acordo com levantamento da
Promotoria local, as contratações temporárias são pratica recorrente na
Prefeitura de Brejão e não atendem as condições de situação excepcional
previstas em Lei.
É importante registrar que no final de 2012, a Prefeitura
de Brejão chegou a lançar edital de Concurso, todavia, o Tribunal de Contas de
Pernambuco recomendou a suspensão antes mesmo da realização das provas,
cancelando em seguida o Certame.
CONFIRA O DESPACHO DA PROMOTORA:
“PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA
COMARCA DE BREJÃO
Despacho Vistos etc
Com o propósito de regularizar a
situação do quadro defasado de servidores do Município de Brejão, foi realizada
no dia 27 de maio de 2015, uma reunião referente ao Projeto Admissão Legal, onde
presente se encontrava a senhora Edvalda de Oliveira Carvalho representando o
Prefeito do Município de Brejão, na qual ficou definido que por meio de TAC
(Termo de Ajustamento de Conduta), o Prefeito Municipal comprometer-se-ia em
realizar o certame, no mês de dezembro de 2015. Por lapso, antes da devida
assinatura, foi encaminhado o TAC à SGMP e publicado, no dia 24 de julho de
2015.
Por essa razão, torno sem efeito
a referida publicação para determinar que seja colhida assinatura do Chefe do
Poder Executivo local.
Brejão, 28 de julho de 2015.
MARIA APARECIDA ALCANTARA SIEBRA
Promotora de Justiça”.
