O Juiz Djalma Andrelino Nogueira Junior, da 4ª Vara da Fazenda Pública do Recife, determinou que o Governo de Pernambuco, por meio da ADAGRO, convoque, no prazo de 60 dias, os aprovados no Concurso Público realizado em 2019.
A sentença também fixa multa
diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento. Na ação, movida em conjunto por
15 de um total de 140 aprovados, o Governo do Estado é acusado de postergar as
nomeações com o objetivo de beneficiar comissionados e terceirizados sem
qualificação para os cargos.
De acordo com as informações contidas no processo, além de ocupar parte dos cargos com pessoal não qualificado, o Governo ainda mantém 60 cargos vagos apesar da carência de pessoal reconhecida como “necessidade extrema” pelo próprio presidente da ADAGRO, Paulo de Andrade Lima, em ofício, anexo ao processo, que foi encaminhado ao procurador do Ministério Público de Pernambuco, Eduardo Luiz Silva Cajueiro, em 4 de março do ano passado.
De acordo com documento produzido por técnicos da ADAGRO, “o número já deficitário e a aposentação de servidores efetivos forçou o fechamento gradativo de vários escritórios, barreiras fixas sanitárias e feiras agropecuárias no Estado”. No mesmo documento, produzido no ano passado, é informado que “o déficit de pessoal na autarquia é de 164 vagas para Fiscal Estadual Agropecuário; 22 para Analista de Defesa Agropecuária; 158 para Assistente de Defesa Agropecuária e 130 para Auxiliar de Defesa Agropecuária”. (Com informações de José Matheus Santos/ Blog do Jamildo. CONFIRA)
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