A semana promete ser marcada por um intenso debate político aqui em Garanhuns. É que o Município, assim como todas as Cidades Brasileiras que possuem Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), está obrigado a se adequar a Emenda Constitucional nº 103/2019, passando a adotar um percentual de 14% na alíquota de contribuição previdenciária dos Servidores da Ativa. A remuneração tributável dos funcionários atualmente é de 11%. Aposentados e pensionistas deverão contribuir igualmente com 14% sobre o valor que passar do teto do INSS, que atualmente é R$ 6.433,57. Desta forma, os proventos até este valor continuam isentos.
Em abril do ano passado, a Prefeitura de Garanhuns chegou a sinalizar a cobrança da alíquota de 14% junto aos Servidores Municipais, mas recuou após a reação de alguns funcionários efetivos através das redes sociais e registrou em Nota publicada no Blog do Carlos Eugênio que a nova alíquota passaria a ser cobrada apenas a partir de 31 de julho de 2020 (relembre clicando AQUI), Ação que não se concretizou, possivelmente por se tratar de um ano eleitoral.
A matéria chegou a constar na Pauta da Reunião Ordinária da última quarta-feira, dia 16, mas saiu, após um pedido de vistas da vereadora Magda Alves (PP). “Trata-se de um assunto complexo e que precisa de uma maior discussão”, justificou Magda, que pretende sugerir a participação dos Sindicatos e representantes dos Servidores Ativos e Inativos para discutir o assunto nessa terça-feira, dia 22, durante a reunião das Comissões Permanentes. A Pauta deve vir a ser apreciada na próxima quarta, dia 23.
Em caso de aprovação na Câmara de Garanhuns, a nova alíquota entrará em vigor após 90 dias do sansão da Lei. Caso o Município não cumpra om previsto na Emenda Constitucional nº 103/2019 e na Portaria nº 1.348/2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, será punido com a não concessão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), o que acarretaria, entre outras sanções, o impedimento de celebrar acordos, contratos e empréstimos, bem como, receber recursos federais.
“O fato é que a Gestão Anterior descumpriu a legislação federal ao não enviar o Projeto de Lei à Câmara até 31 de dezembro do ano passado. Também é fundamental esclarecer que por conta da falta de repasses nos últimos anos por parte da Prefeitura, o IPSG apresenta um déficit atuarial de quase R$ 158 milhões de reais, o que também nos impede de instituir uma alíquota progressiva”, explicou o vereador Johny Albino (PSB), que alertou: “é preciso falar a verdade aos Servidores e não querer tirar proveito político com mentiras e ilusões, como fez a Gestão Passada, que ao não realizar os repasses ao IPSG corretamente, colocou em risco o pagamento de aposentadorias e pensões concedidas e futuras”, finalizou o presidente da Câmara de Garanhuns.
REAJUSTE SALARIAL - Buscando compensar o aumento de 3% na tributação dos Servidores Municipais da Ativa, a vereadora Fanny das Manas (PT) apresentou requerimento na Câmara de Garanhuns, reivindicando que o Prefeito Sivaldo Albino possa realizar um estudo para concessão de um reajuste linear de 5% nos salários dos Servidores da Prefeitura de Garanhuns. Segundo a Parlamentar, que representa uma Mandata Coletiva, o reajuste ajudaria a repor os descontos que serão feitos com o aumento do imposto previdenciário.
A proposição da Parlamentar foi aprovada por unanimidade de votos e seguirá para apreciação do Prefeito de Garanhuns, todavia não deve ser atendida neste ano, já que de acordo com o Art.8º, da Lei Complementar nº 173/2020, a concessão de reajustes salariais, em todas as esferas de Governos, estão proibidas até 31 de dezembro deste ano.
O Blog do Carlos Eugênio está a disposição daqueles que integraram o Governo Izaías Régis para que possam trazer as suas versões quanto as posições regitradas nesta reportagem.
