A segunda Câmara do Tribunal
de Contas do Estado (TCE) emitiu Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal
de Bom Conselho a rejeição das contas da ex-prefeita Judith Valéria Alapenha de
Lira, referentes ao exercício financeiro de 2012.
O voto do relator, conselheiro
Dirceu Rodolfo, recomendando a rejeição das contas foi fundamentado em
irregularidades como:
1. Não aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino;
2. Não recolhimento de R$
162.118,49 referentes à contribuição previdenciária patronal devida ao Regime
Geral de Previdência Social (RGPS);
3. Não recolhimento de R$
366.904,53 referentes à contribuição previdenciária patronal devida ao Regime
Próprio de Previdência Social (RPPS)
4. E o descumprimento ao
artigo 42 da LRF, que veda o titular de Poder ou órgão, nos últimos dois
quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser
cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no
exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa.
As principais recomendações do
relator do processo foram:
- Elaborar a programação
financeira e o cronograma mensal de desembolsos;
- Apresentar as informações
das prestações de contas em consonância com o sistema SAGRES;
- Implantar as ações
necessárias ao cumprimento das normas sobre transparência pública, inclusive
quanto à Lei de Acesso a Informação e a divulgação dos dados contábeis e
financeiros dos órgãos municipais.
- Adotar as providências
necessárias para a correta aplicação dos percentuais mínimos, legalmente
previstos, nas ações e serviços públicos de saúde e na educação;
- Repassar, integralmente, à
conta do INSS, as contribuições previdenciárias dos servidores e do ente.
A não adoção destas medidas
pode ensejar aplicação da multa prevista no inciso XII do artigo 73 da Lei
Estadual nº 12.600/2004, Lei Orgânica do Tribunal.
VEREADORES REPROVAM CONTAS DE ZÉ DA LUZ – Já em Caetés, terra
governada por Armando Duarte (PTB), A Câmara de Vereadores reprovou mais uma
prestação de contas do ex-prefeito Zé da Luz (PHS). Dos 11 vereadores do Município,
seis acataram o parecer do Tribunal de Contas e três preferiram discordar do
TCE. O presidente da Câmara, o vereador Paulo Henrique, não precisou votar. Já o
vereador Bob Malaquias não compareceu à votação.
Essa não é a primeira ocasião
que a Câmara de Caetés reprova contas de Zé da Luz. No ano passado, um outra
prestação de contas do Humanista já havia sido rejeitada pelos legisladores
caeteenses, assim como do aliado dos Sampaio, o ex-prefeito Aécio Noronha.
