O Prefeito de Caetés, Armando Duarte (PTB) assinou um Termo de
Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de
Pernambuco se comprometendo em realizar Concurso Público para seleção de
servidores para o preenchimento de cargos efetivos na Prefeitura de Caetés. O
documento foi firmado na última terça-feira, dia 18, no Fórum de Caetés e
contou com a presença do Promotor de Justiça, Domingos Sávio.
Segundo o TAC, o Prefeito terá um prazo de seis meses para realizar e
apresentar estudo com os cargos e o quantitativo de vagas que serão ofertadas
para o Concurso Público; depois de concluída a primeira etapa (estudo), o Município
deverá realizar o concurso público no prazo de três meses, ou seja: o certame
público de Caetés deverá ser realizado até o inicio de 2018.
Ainda segundo o TAC, o não cumprimento do acordo dentro do prazo, implicará
em multa diária de R$ 1.000,00, além de o Prefeito Armando Duarte poder vir a
sofrer sanções administrativas, inclusive podendo ser processado por Improbidade Administrativa. (Com informações do Diário Oficial do Ministério Público)
