O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao Prefeito
de Iati, Antônio José de Souza, o popular Tonho de Lula, que observe uma série
de preceitos da Constituição Federal e da Lei de Acesso à Informação (LAI — Lei
Federal nº12.527/2011) ao receber e responder solicitações via LAI.
Assim, o gestor municipal deve observar o princípio da
publicidade como norma geral, de modo a utilizar-se do sigilo das informações
apenas em casos excepcionais. Além disso, o MPPE recomendou que o município
oriente os solicitantes sobre os procedimentos de acesso à informação, bem como
os locais onde os dados requisitados podem ser obtidos. O Município também não
pode exigir nenhum tipo de motivação como pré-requisito para responder, visto
que a LAI proíbe essa prática. Por fim, a Promotoria de Justiça de Iati
recomendou que o Poder Público conceda acesso imediato às informações
disponíveis ou, se isso não for possível, a resposta precisa ser dada no prazo
de 20 dias.
De acordo com o promotor de Justiça Eduardo Aquino, a
Promotoria de Iati recebeu diversas representações de um integrante do Conselho
de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, que alertou para problemas nas
respostas apresentadas pelo Município. “Em ofício datado de novembro de 2017, o
reclamante avisa da ausência de resposta da Prefeitura; em janeiro de 2018, ele
reiterou que suas petições ficaram sem resposta; já em março de 2018, a
Prefeitura respondeu, mas de forma desconexa com o conteúdo pleiteado por ele”,
descreveu o promotor de Justiça, no texto da recomendação.
Eduardo Aquino também alertou para o fato de que a recusa
em fornecer informações requeridas nos termos da lei; a demora deliberada no
fornecimento das respostas; o envio de respostas intencionalmente incorretas,
incompletas ou imprecisas; e o uso de má-fé na análise das solicitações de
acesso à informação são todas condutas ilícitas e que podem ensejar em
responsabilização dos agentes públicos na forma da Lei de Improbidade
Administrativa. A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico da
última terça-feira, dia 26. (Com informações do site oficial do MPPE. CONFIRA)
