O Ministério Público de
Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de São João que municipalize o
trânsito de acordo com o Código Nacional de Trânsito, mediante celebração de
convênio com a Polícia Militar do Estado, e envie projeto de lei para a Câmara
para a regularização da matéria, no prazo de 60 dias.
Verbas com finalidade de
dotação para garantia das despesas com a assinatura do convênio para
municipalização do trânsito devem já estar previstas nas Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2020. O MPPE
recomenda ainda que de imediato, seja providenciado ampla divulgação através da
Imprensa de campanhas de esclarecimentos, por um prazo de 90 dias, a fim de que
aqueles que possuam veículos se adequem às normas vigentes do Código de
Trânsito.
De acordo com a promotora de
Justiça Ana Cristina Taffarel, chegou ao conhecimento da Promotoria de Justiça
de São João que a maioria dos condutores de motocicletas não utilizam
equipamentos básicos de segurança, como muitos dos condutores sequer possuem
habilitação, sendo, de forma recorrente, conduzindo veículos automotores por
adolescentes, principalmente motocicletas.
À Câmara Municipal foi
recomendado que tão logo receba o projeto de lei da municipalização do
trânsito, providencie a imediata inclusão em pauta da votação.
Passados os 90 dias, o MPPE
recomenda que, no âmbito de suas atribuições, a Polícia Militar cumpra o previsto
no Código de Trânsito Brasileiro, fundamentalmente, no que concerne aos
dispositivos penais, lavrando-se, quando for o caso, o TCO ou a prisão em
flagrante.
Já a Polícia Rodoviária Federal, recomenda que, também no âmbito de
suas atribuições, ao longo das rodovias federais que cortam o município de São
João, promova a intensificação na fiscalização após o decurso dos 90 dias. A
recomendação foi publicada na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE dessa
quinta-feira, dia 21. (Com informações do Site Oficial do MPPE)
