terça-feira, 19 de novembro de 2019

ÁGUAS BELAS: Ministério Público recomenda Transparência no Serviço de Transporte de Pessoas

 

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao Prefeito de Águas Belas, Luiz Aroldo Rezende, que determine, no prazo de até 15 dias, a criação de um espaço no Portal da Transparência do Município com a relação de pessoas e veículos autorizados a prestar o serviço de táxi. No espaço devem constar informações mínimas sobre, como nome do prestador de serviço, a placa e o tipo do veículo.

O MPPE também ressaltou a importância de atualização constante da referida lista e recomendou ao Gestor que realize levantamentos da demanda pelo serviço de táxi na Cidade de Águas Belas, a fim de para regularizar o mecanismo de outorga da autorização para exploração desse serviço, com a criação de ato normativo municipal. “O objetivo da recomendação é permitir que a população faça o controle social das outorgas de licença de táxi com base em regras claras, que levem em consideração a realidade local”, afirmou o promotor de Justiça, Eduardo Aquino.

Ainda segundo o promotor, o Inquérito Civil nº 02/2014 foi instaurado para averiguar a existência de número desproporcional de veículos de aluguel em Águas Belas. O objetivo do inquérito era averiguar favoritismos na concessão de autorizações para serviço de táxi no Município, o que não ficou comprovado no decorrer das investigações. A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico desta terça-feira, dia 19. (Com informações do Site Oficial do MPPE)