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A Prefeitura de Lagoa do Ouro firmou Termo de Ajustamento de Conduta
(TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), comprometendo-se a lançar
um Concurso Público para provimento de cargos de servidores efetivos em
substituição aos funcionários temporários num prazo de 90 dias, a contar do
último dia 24 de março de 2015, ou seja, até 24 de junho deste ano. A
informação é do Diário Oficial do Estado último sábado, dia 28.
Segundo o TAC, durante o período de validade do processo seletivo – que
será de dois anos após sua homologação, prorrogável por outro igual período – a
administração pública não poderá contratar qualquer pessoa para preenchimento
dos cargos contemplados na seleção. A atuação do MPPE faz parte do Projeto
Admissão Legal. “A organização
do funcionalismo público deve ser feita em carreira, estabelecendo o cargo
inicial de ingresso por meio de concurso público e os demais preenchidos após
promoção, sendo indevida a nomeação para cargos comissionados e a contratação
temporária fora das hipóteses legais”, explica a promotora de Justiça, Elisa
Cadore Foletto.
No caso específico do cargo de professor municipal, as nomeações
deverão ser realizadas até janeiro de 2016, tendo em vista o prejuízo
acarretado com a substituição dos professores durante o ano letivo.
Vale registrar que a Prefeitura de Lagoa do Ouro já anunciou a organizadora
do Certame. Trata-se da empresa ADM&TEC – Instituto de Administração
e Tecnologia, contratada através da Dispensa de Licitação nº 001/2015,
publicada no Diário Oficial da última sexta-feira, dia 27.
O Instituto de Administração e Tecnologia (ADM&TEC) já organizou o Concurso da Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes e trabalha atualmente na organização do Certame da Prefeitura de Saloá, cujas provas serão realizadas no próximo domingo, dia 5.
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