Por nove votos favoráveis e
três contrários, a Câmara de Vereadores de Garanhuns acatou o parecer do
Tribunal de Contas e aprovou as contas referentes ao exercício financeiro de
2009, do ex-prefeito Luiz Carlos de Oliveira (PDT).
Os vereadores Alcindo Correia
e Gil PM (PRB), além de Sivaldo Albino (PPS) votaram contrários a recomendação
do TCE, que se posicionou favorável a aprovação da Matéria. Já o vereador
Haroldo Vicente (PSDB) não participou da sessão.
CÓDIGO SANITÁRIO - Outra pauta que foi apreciada na reunião
ordinária realizada na manhã desta sexta-feira, dia 30, foi o projeto de Lei nº
21/2013, que cria o Código Sanitário Municipal e que autoriza a Prefeitura a
realizar a cobrança de taxas que variam entre R$ 30 e 120 reais para os
comerciantes da Cidade. A matéria chegou a ser apreciada no primeiro semestre,
mas foi retirada de pauta pelo Prefeito Izaías Régis (PTB) para que fosse “amplamente
discutida” com a Sociedade.
De acordo com o Projeto de Lei
nº 21/2013, o novo tributo será recolhido junto aos que solicitarem serviços,
como: Alvará Sanitário; Vistoria e/ou Inspeção Técnica; Aprovação de Projeto
Arquitetônico; Certificado de Vistoria de caminhões, utilitários, motos ou
quaisquer outros veículos utilizados para transporte de alimentos, produtos de
interesse da saúde ou equipamentos e 2ª via de documentos.
Estão enquadrados entre os que
devem pagar as novas taxas, pessoas física ou jurídica que fabricar, produzir,
transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar,
importar, exportar, armazenar, distribuir, expedir, transportar, esterelizar,
descontaminar, tratar, dispensar, vender ou comprar produtos alimentícios,
medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos de higiene, cosméticos,
correlatos, embalagens, saneantes, utensílios, aparelhos que interessem à saúde
e todos os que prestam serviços de saúde e de interesse da saúde.
Depois que o Projeto aprovado
pela Câmara for sancionado pelo Prefeito Izaías Régis e posto em execução pela
Prefeitura, os proprietários de estabelecimentos como: consultórios médicos,
farmácias, supermercados, padarias, restaurantes e pizzarias, entre outros,
deverão desembolsar R$ 120 por ano para obter o Alvará Sanitário. Já para os
feirantes e proprietários de hotéis e salões de beleza o tributo está fixado em
R$ 100.
Os proprietários de veículos que o utilizam para
transporte de alimentos, como caminhões baú, veículos de pequeno porte e
motocicletas também deverão pagar pelo certificado de vistoria do veículo. As
taxas vão de R$ 30 a 120 reais. Confira as tabelas e se você se enquadra nesse
novo Tributo Municipal.
