Com o objetivo de se ajustar aos termos das leis que
regem o sistema de admissão pública, a prefeita de Floresta (Sertão), Rosângela
Novaes Ferraz, e o presidente da Câmara de Vereadores, Gilberto Sá, firmaram
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco
(MPPE) se comprometendo a realizar concurso público para investidura dos cargos
e empregos públicos municipais vagos e disponíveis no quadro funcional, que
estão, ou seriam investidos mediante contratos temporários, a ser selecionados
por meio de seleção pública simplificada.
A iniciativa do promotor de Justiça de Floresta, Antônio
Rolemberg, é resultado da constatação de que a prefeitura contratou por meio de
processo seletivo simplificado vários servidores temporários para ocuparem
cargos e empregos públicos no âmbito de suas secretarias, sem que haja qualquer
comprovação de calamidade pública ou excepcional necessidade que tenha
justificado tais contratações. Assim como também, se constatou que existem
outros cargos públicos vagos no âmbito de outras secretarias municipais que
estão sendo ocupados por servidores contratados por meio de contratos
temporários.
O presente TAC estabelece os prazos para as fases do
concurso público a ser realizado, que devem ser observados pelo município. Até
o dia 30 deste mês, deve ser encaminhado à Câmara de Vereadores o projeto de
lei referente ao concurso público e, até o dia 9 de setembro, deve ser
publicado edital para a contratação de empresa organizadora do certame, por
meio do processo licitatório.
O presidente da Câmara de Vereadores, Gilberto
Sá, se comprometeu a apreciar e aprovar o referido projeto de lei em regime de
urgência. O edital de abertura do concurso público deverá ser publicado até o
dia 25 de novembro deste ano e, até 16 de dezembro, deverá ser iniciado o prazo
para inscrição, por meio da internet, no período mínimo de 15 dias. A
realização das provas será até o dia 2 de fevereiro de 2014, com o resultado e
homologação até o dia 2 de março. A nomeação dos aprovados se dará 45 dias após
a homologação do resultado, com exceção dos profissionais da Educação, cujo
prazo será o término do semestre letivo.
