Ministério Público estipula Multa de 'Dez Vezes' o Valor do Serviço em TAC firmado junto a Prefeitura de Garanhuns

A Prefeitura de Garanhuns se comprometeu perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da assinatura de Termo de Ajustamento de conduta (TAC), a tomar as providências necessárias para recuperar e conservar o asfalto das ruas do Loteamento Rosa Mística, no bairro Francisco Figueira (Cohab 2). O documento é de autoria do promotor de Justiça Domingos Sávio Pereira Agra.

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Os moradores da localidade enviaram ao MPPE um abaixo-assinado dando conta dos danos causados ao asfalto de várias ruas do loteamento, algumas delas com serviços de calçamento realizados há menos de um ano pela Construtora Ancar Ltda.

A ideia do MPPE é prevenir e corrigir os danos causados às vias e calçadas do Município. Para isso, a Prefeitura se comprometeu a iniciar, no prazo de 30 dias, sem aumento das despesas publicitárias, uma campanha permanente e sistemática nos meios de comunicação para que a população contribua na conservação das vias públicas tomando atitudes como não depositar areia, pedras, lixo e entulhos na linha d'água das vias, nem fazer fogueiras no asfalto.

Outra medida a ser adotada é instaurar procedimento, segundo o Código Municipal de Posturas e as demais normas legais vigentes, para punição dos responsáveis por danos ao asfalto e ao calçamento, inclusive promovendo a notificação e punição de proprietários e condutores de veículos de cargas que transitem nas vias com peso acima do limite legal.

Além disso, a Prefeitura deve repor o asfalto ou calçamento nas ruas que venham a sofrer a abertura de valas pela Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), de acordo com convênio firmado entre os Órgãos, no prazo de cinco dias úteis após a conclusão do serviço e comunicação por parte da Compesa. O Município também se comprometeu a utilizar a sinalização necessária para garantir a segurança dos cidadãos quando da abertura de valas em vias públicas.

MULTA PODE SER ALTA – Diferentemente do TAC nº 003/2014 firmado pelo Prefeito Izaías Régis (PTB) junto ao Ministério Público, quando se comprometeu em realizar o Concurso Público da Prefeitura de Garanhuns dentro de prazos previamente estipulados e ainda não cumpriu, no caso de descumprimento das obrigações previstas no TAC alusivo as ruas do Loteamento Rosa Mística, no bairro Francisco Figueira (Cohab 2), o município de Garanhuns ficará sujeito à imposição de multa diária de dez vezes o valor do serviço.

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TAC DO CONCURSO - Já a multa referente ao TAC do Concurso tem um valor de R$ 1.000,00, por dia. Como até hoje, dia 12 de janeiro de 2015, a Prefeitura não cumpriu o acordado junto ao MP, deixando de lançar o Edital do Concurso (previsto no TAC para ser divulgado no último dia 21 de dezembro de 2014), o Governo Izaías Régis já acumula R$ 22 mil reais em multas. 

Caso o Prefeito viabilize a publicação do Edital apenas no próximo dia 20, conforme o próprio Izaías revelou a reportagem do Blog do Carlos Eugênio, a Municipalidade terá acumulado R$ 30 mil reais em multas. 

Vale registrar que, conforme prevê a Cláusula Terceira do TAC nº 003/2014, o Prefeito de Garanhuns ainda poderá ser alcançado por sanções administrativas, cíveis ou criminais cabíveis caso siga ignorando o documento assinado junto ao Ministério Público.