Após ter impedido o Governo Federal de
repassar aos Municípios ainda neste ano R$ 4,4 bilhões referentes à multa do
programa de repatriação de recursos do exterior, o ministro do
Tribunal de Contas da União Raimundo Carreiro voltou atrás e restaurou o que a
medida provisória 753 dizia inicialmente: que os recursos podem ser
transferidos a partir desta sexta-feira, dia 30, último dia útil do ano.
Carreiro havia decidido, na quarta-feira, dia 28, atendendo a pedido do
Ministério Público Estadual do Maranhão, que a antecipação do repasse aprovada
pelo governo para o dia 29 desrespeitaria leis orçamentárias e alguns princípios
da administração pública e traria "impactos na continuidade dos serviços
públicos municipais a partir de 1º/1/2017".
A mudança de posição se deu após o Governo Federal entrar com um
recurso afirmando que a realização dos repasses no dia 30 não feriria nenhuma
lei orçamentária e que "a única data que permitiria a compatibilização dos
dois comandos é o próprio dia 30 de dezembro de 2016". O recurso, de
autoria da Advocacia-Geral da União (AGU) e elaborado junto com a Fazenda,
afirma que a manutenção da liminar geraria "uma situação de grave lesão à
ordem administrativa e econômica" e "ao interesse
público".
A AGU afirma que o governo, se os recursos não forem liberados no prazo
previsto, teria de arcar com um montante adicional próximo a R$ 100 milhões,
referentes à correção monetária, pela taxa Selic, considerando a totalidade das
transferências (R$ 4,4 bi) e o novo ano fiscal. "Prejuízos aos cofres
federais que poderão ser evitados com a reforma da decisão ora impugnada",
ressaltou o Governo. Outra alegação é que os Prefeitos em fim de mandato não
poderiam utilizar os recursos de maneira alguma, porque "estes somente
estariam disponíveis aos Municípios por meio do FPM no dia 02/01/2017".
RECUO - Na justificativa
para ter voltado atrás, o Ministro do TCU mostrou concordar com os argumentos
da AGU de que não haveria risco de permitir o pagamento no dia 30 porque os
recursos só poderiam ser utilizados a partir de 2017, quando os Novos Prefeitos
terão tomado pose. Também levou em conta o prejuízo alegado pelo Governo de
cerca de R$ 100 milhões aos cofres públicos pela correção monetária. (Com informações do JC online. CONFIRA)
